Em uma decisão unânime, o Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu a legalidade do Atesta CFM, uma ferramenta desenvolvida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para validar atestados médicos de forma segura, ágil e em conformidade com a legislação brasileira. Essa decisão, formalizada no Acórdão nº 1.445/2025, representa um marco importante para a classe médica, o setor produtivo e o Estado brasileiro, consolidando o Atesta CFM como um instrumento de interesse público.
Conforme o presidente do CFM, José Hiran Gallo, a decisão é uma “grande vitória” que beneficia tanto os médicos quanto empregadores e trabalhadores, ao proporcionar um sistema eficiente e confiável para a verificação de atestados médicos. Este artigo detalha o que é o Atesta CFM, como ele funciona e por que sua legalidade foi confirmada pelo TCU.
Fonte: Portal do Conselho Federal de Medicina (CFM)
O Que é o Atesta CFM?
O Atesta CFM é uma plataforma digital regulamentada pela Resolução CFM nº 2.382/2024, criada para emitir, validar e homologar atestados médicos eletrônicos de forma padronizada e segura. A ferramenta foi desenvolvida com o objetivo de modernizar e agilizar o processo de emissão e entrega de atestados médicos, garantindo a integridade dos dados e a conformidade com os princípios éticos da prática médica.
### Principais Funcionalidades do Atesta CFM:
| 1. Emissão de Atestados Médicos: Permite a emissão de diversos tipos de atestados, como: |
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- Atestados de saúde ocupacional.
- Atestados de afastamento.
- Atestados de acompanhamento.
- Homologação de atestados pela medicina do trabalho.
- Envio Digital Direto: O trabalhador pode autorizar o envio do atestado diretamente pelo sistema, eliminando a necessidade de entrega física à empresa.
- Conformidade com a LGPD: A plataforma opera em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que os dados dos pacientes sejam protegidos e utilizados apenas com consentimento.
- Praticidade e Agilidade: O sistema automatiza o processo de envio e validação, permitindo que empregadores recebam os atestados médicos de forma digital e imediata.
Reconhecimento pelo TCU: A Decisão Unânime
A legalidade do Atesta CFM foi questionada por uma denúncia, mas, após análise técnica detalhada, o Plenário do TCU concluiu pela improcedência da denúncia, reconhecendo que a ferramenta está em conformidade com o ordenamento jurídico e atende ao interesse público.
### Argumentos Aceitos pelo TCU:
| – Competência Legal do CFM: O CFM possui autoridade para disciplinar aspectos éticos e operacionais da prática médica, incluindo a padronização de documentos e a regulamentação do uso de atestados eletrônicos. |
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- Interesse Público: A ferramenta foi considerada essencial para modernizar o ecossistema do trabalho, garantindo agilidade e segurança na validação de atestados médicos.
- Integridade dos Dados: O Atesta CFM foi projetado para assegurar a integridade e a confidencialidade das informações médicas, alinhando-se às exigências da LGPD.
A decisão do TCU reforça a importância do Atesta CFM como um instrumento legítimo e necessário para a prática médica no Brasil.
Benefícios do Atesta CFM
A implementação do Atesta CFM traz uma série de vantagens para médicos, empregadores e trabalhadores, incluindo:
| ### 1. Para os Médicos |
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- Facilidade na Emissão de Atestados: A plataforma simplifica o processo de emissão e validação de atestados médicos.
- Padronização: Garante que os documentos emitidos sigam um padrão ético e técnico, reduzindo erros e inconsistências.
- Redução de Fraudes: A validação eletrônica dificulta a falsificação de atestados médicos.
2. Para os Trabalhadores
- Praticidade: O trabalhador não precisa mais entregar o atestado pessoalmente à empresa, economizando tempo e esforço.
- Proteção de Dados: O sistema opera em conformidade com a LGPD, garantindo a segurança das informações pessoais.
- Agilidade no Processo: O envio digital acelera a comunicação entre o trabalhador, o médico e o empregador.
3. Para os Empregadores
- Automação do Processo: A recepção automática de atestados médicos reduz a burocracia e melhora a gestão de recursos humanos.
- Confiabilidade: A validação pelo Atesta CFM assegura que os atestados recebidos são autênticos e emitidos por profissionais qualificados.
- Redução de Custos: A digitalização elimina a necessidade de armazenamento físico de documentos e reduz o risco de fraudes.
Desafios e Situação Atual
Apesar de sua relevância, o Atesta CFM está atualmente suspenso por uma decisão liminar judicial. Essa suspensão reflete os desafios enfrentados por tecnologias inovadoras no Brasil, que frequentemente esbarram em questões legais e regulatórias.
### Principais Desafios:
| 1. Judicialização: A suspensão da ferramenta impede que seus benefícios sejam plenamente aproveitados. |
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- Adaptação do Setor: A implementação de novas tecnologias exige mudanças culturais e operacionais nos setores médico e empresarial.
- Educação e Treinamento: Médicos e empregadores precisam ser capacitados para utilizar a plataforma de forma eficaz.
Como o Atesta CFM Pode Impactar o Futuro da Medicina
O Atesta CFM representa um passo importante na digitalização da saúde no Brasil, alinhando-se às tendências globais de modernização e automação de processos médicos. Quando em funcionamento, a ferramenta tem o potencial de:
| – Modernizar a Prática Médica: Ao digitalizar a emissão e validação de atestados, o Atesta CFM torna o processo mais eficiente e seguro. |
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- Fortalecer a Ética Médica: A padronização dos documentos reforça a transparência e a integridade na relação médico-paciente.
- Aumentar a Confiabilidade do Sistema de Saúde: A validação eletrônica reduz fraudes e melhora a confiança de empregadores e trabalhadores no sistema.
Conclusão
O reconhecimento da legalidade do Atesta CFM pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é um marco significativo para a modernização da saúde no Brasil. A ferramenta, quando implementada, promete trazer agilidade, segurança e praticidade para médicos, trabalhadores e empregadores, ao mesmo tempo em que fortalece a ética e a transparência na prática médica.
Embora atualmente suspenso por decisão judicial, o Atesta CFM tem o potencial de transformar o ecossistema do trabalho e da saúde no Brasil, alinhando-se às melhores práticas internacionais. Com o avanço da regulamentação e a superação dos desafios legais, essa tecnologia pode se consolidar como um exemplo de inovação a serviço do interesse público.
Fonte: Portal do Conselho Federal de Medicina (CFM)
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