RQE: diferenças entre infração ética e crime para médicos

Vivemos tempos de atenção redobrada à ética médica e à responsabilidade profissional. À medida que a medicina evolui, normas e regulamentos se renovam para proteger tanto pacientes quanto o próprio exercício médico. Um desses pontos de fiscalização é o Registro de Qualificação de Especialista (RQE), documento indispensável para a divulgação e o reconhecimento formal de uma especialidade médica no Brasil.

Nós, da SegureMed, acompanhamos de perto as dúvidas dos médicos, clínicas e consultórios sobre o tema, já que recebemos frequentemente questões sobre o que de fato configura infração ética ou crime no âmbito da atuação sem RQE. Afinal, até que ponto anunciar-se especialista sem o registro pode gerar problemas? E qual é exatamente o limite entre a esfera administrativa (ética) e a penal?

Entender a diferença é essencial para evitar riscos reais à sua carreira.

O que é RQE e para que serve?

Antes de tratarmos das penalidades e diferenças legais, é preciso compreender exatamente o significado do RQE. O Registro de Qualificação de Especialista é uma exigência do Conselho Federal de Medicina (CFM) para todo médico que deseja ser reconhecido oficialmente como especialista no Brasil. Seu objetivo é dar transparência ao paciente e proteger o exercício ético da medicina, assegurando que aquele médico realmente possui a formação e as competências necessárias em determinada área.

• O RQE é emitido pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde o médico atua, após o profissional apresentar os documentos que comprovem a especialização.
• Para conseguir o RQE, o médico precisa ter completado uma residência médica reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) ou ter sido aprovado em prova de título de especialista reconhecida.
• Somente com o RQE é permitido divulgar qualquer especialidade médica em consultórios, sites, materiais de divulgação ou redes sociais.

Segundo decisões judiciais já consolidadas, o título de especialista exige obrigatoriamente residência médica credenciada ou aprovação em prova de título reconhecida, com registro do RQE no CRM para qualquer divulgação ou anúncio ao público.

Publicação de especialidade sem RQE: o que acontece?

Divulgar-se como especialista sem o devido RQE é uma das infrações mais recorrentes atualmente analisadas pelos Conselhos Regionais de Medicina, compondo mais de 20% dos processos ético-profissionais julgados, como destacam dados de 2024 do CFM. Mas o que realmente ocorre nessa situação?

O Código de Ética Médica determina de forma clara:

“É vedado ao médico anunciar-se especialista sem que o título esteja devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.”

Ou seja, o médico que anuncia uma especialidade sem possuir o RQE incorre em infração ética. Isso pode motivar processos administrativos disciplinares, que podem resultar em advertências, suspensão ou até cassação do registro profissional.

• O médico responde ao processo no âmbito do CRM.
• Não há denúncia automática à polícia ou ao Ministério Público.
• A punição é sempre administrativa e voltada para o exercício da profissão.

Falta de RQE é crime?

A dúvida é comum: agir sem RQE é considerado crime? A resposta é direta.

O exercício da medicina sem o RQE não é crime no Brasil.

A legislação penal define como crime o exercício ilegal da profissão médica apenas para quem não possui diploma de medicina reconhecido ou não está regularmente inscrito no CRM, de acordo com o artigo 282 do Código Penal:

“Exercer função, atividade ou profissão ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições que a lei exige para o seu exercício: Pena, detenção, de 15 dias a 3 meses.”

No entanto, para ser considerado “exercício ilegal da medicina” de forma criminosa, é preciso não ser médico ou não ter registro ativo no CRM. Apenas a ausência do RQE, por si só, não é suficiente para configurar crime. O profissional sem RQE é médico regularmente graduado e registrado, apenas não pode se anunciar como especialista.

O Tribunal de Justiça de vários estados reforça esse entendimento: a publicação de especialidade sem RQE pode gerar punição ética, mas não penal, conforme já destacado em ações judiciais e processos administrativos. Isso delimita de maneira clara as esferas ética e criminal.

Infração ética x ilícito penal: onde está a linha?

É possível confundir as consequências entre uma infração ética e um crime, mas há diferenças bem definidas.

• Infração ética: Quebra normas de conduta do exercício da medicina, avaliadas pelo CRM, punidas com medidas administrativas, advertência, multa, suspensão ou cassação.
• Ilícito penal (crime): Violação da legislação penal, como o exercício da medicina sem diploma ou registro, punida judicialmente com detenção.
• Lembre-se: O exercício da especialidade sem RQE é apenas infração ética administrativa, nunca configura crime.

Esse entendimento é aplicado de modo uniforme nos tribunais, inclusive sustentado pelo CFM e pelos CRMs, mostrando a separação de competências.

Exemplos de decisões judiciais e processos administrativos

Para não restar dúvidas, separamos casos reais que ilustram a retaguarda legal para médicos e pacientes:

• Processos administrativos: CRMs frequentemente analisam casos de médicos que divulgam-se especialistas sem RQE. As punições mais comuns nos últimos três anos, principalmente em estados como Bahia, variam entre advertência, suspensão de atividade e, em casos graves, cassação do registro.
• Decisões judiciais: Tribunais já determinaram que a divulgação de especialidade sem RQE apenas autoriza sanções administrativas, não criminais, conforme repetidas sentenças e interpretações recentes do CFM (notícia do Conselho Federal de Medicina).
• Punições administrativas em destaque: Publicidade médica irregular está entre os principais motivos de processos éticos, conforme demonstrado nos relatórios do CFM (levantamento sobre os processos analisados em 2024).

Aumenta-se a cada ano o rigor na fiscalização, principalmente na publicidade. Segundo dados do CFM, de 2019 a 2023 o número de processos ético-profissionais aumentou 55%, refletindo a prioridade dos conselhos em coibir práticas como divulgação indevida de especialidade.

Prática médica sem RQE: consequências para o médico

Em nossa atuação à frente da SegureMed, presenciamos a dúvida constante entre médicos: se atuar sem o RQE é “apenas” infração ética, ainda assim, quais riscos práticos estão envolvidos? Vejamos os principais impactos:

• Multa administrativa: O profissional pode sofrer advertências formais e multas aplicadas pelo CRM.
• Suspensão do exercício profissional: Em reincidências ou situações mais graves, a suspensão temporária é possível.
• Cassação do registro médico: Em casos extremos, pode ocorrer a perda definitiva do direito ao exercício da medicina.
• Danificação da reputação: Processos ético-profissionais abertos e julgados são, muitas vezes, públicos, gerando desgaste de imagem frente à comunidade e à sociedade.
• Dificuldade de contratação e convênios: Operadoras de saúde e hospitais frequentemente exigem o RQE para formação de corpo clínico e credenciamento.

Nós acreditamos que, além das sanções oficiais, muitos médicos acabam tendo reflexos indesejados na carreira por conta de decisões administrativas relativamente simples de serem evitadas. Estamos sempre compartilhando práticas seguras para evitar essas situações e proteger a imagem profissional.

Consequências para pacientes e clínicas

A problemática do RQE não é um cenário isolado na vida do médico. Pacientes e unidades de saúde também estão inseridos nesse contexto de responsabilidade e transparência. Na prática:

• O paciente que identifica atuação irregular pode acionar o CRM pedindo investigação e sanção, mas não poderá denunciar criminalmente, a ausência do RQE não representa crime.
• Clínicas e consultórios devem atentar-se à regularidade dos anúncios e materiais de divulgação, para não incorrer em processos ético-administrativos coletivos.

Para o paciente, é uma garantia a mais de que está buscando um serviço correto, pois, caso algo ocorra, existe via formal de denúncia e responsabilização do médico que declarou atuação sem RQE.

Como evitar riscos éticos e fortalecer a carreira

Fortalecer a cultura de conformidade é essencial não só para evitar sanções, mas também para consolidar uma carreira sólida e confiável. Em nossa experiência, compartilhamos pontos que nunca devem passar despercebidos:

• Atualize sua documentação: Ao completar residência médica ou ser aprovado em título, solicite imediatamente o RQE no seu CRM.
• Verifique todos os materiais de divulgação: Folders, cartões, sites, redes sociais, tudo deve ter a especialidade reconhecida apenas se o número do RQE já estiver emitido.
• Capacite sua equipe: Secretárias, gestores e recepcionistas precisam conhecer as regras para evitar falhas na comunicação e na publicidade.
• Mesmo que atue como generalista, nunca se intitule especialista sem o registro: O risco nesses detalhes pode custar muito caro.

Para dúvidas sobre como proceder diante de notificações judiciais ligadas a eventuais denúncias ou sobre como aprimorar a gestão de riscos profissionais na medicina, sempre indicamos informação segura e acompanhamento especializado.

Papel do seguro para responsabilidade médica nesses cenários

Ainda que a ausência do RQE não configure crime, as penalidades éticas podem impactar duramente o patrimônio, a reputação e a carreira do médico. Por isso, na SegureMed, ressaltamos:

Cuidar do seu seguro de responsabilidade civil é fundamental para mitigar consequências de processos ético-administrativos, ainda mais em tempos de fiscalização rigorosa.

Nossos produtos são voltados para quem deseja não só atender normas, mas também construir uma atuação sólida e segura. Informações detalhadas sobre como funciona o seguro de responsabilidade para médicos estão disponíveis em nosso blog.

Recomendamos atuar sempre em conjunto com assessoria jurídica e consultoria de seguros, principalmente em contextos de judicialização e avanços nas demandas de pacientes, tema que abordamos em judicialização e seguro de responsabilidade civil.

Diferença prática para médicos e para pacientes

Resumidamente, a diferença prática entre infração ética e crime para médicos que atuam sem RQE se expressa nos seguintes pontos:

• O médico pode ser punido pelo CRM (administrativamente), mas não responderá criminalmente por ausência do RQE;
• Pacientes têm direito à denúncia administrativa, e não criminal, nesse contexto;
• Clínicas e consultórios devem zelar rigorosamente pela regularidade documental de seus profissionais e dos materiais de comunicação com o público;
• Punições possíveis: advertência, suspensão, cassação do registro médico, nunca pena de detenção ou multa penal.

Conhecer a fronteira entre o ilícito ético e o penal é o melhor caminho para atuar com segurança.

Considerações finais

Compreender a diferença entre infração ética e crime na atuação médica sem RQE é um divisor de águas para profissionais e pacientes. O exercício de especialidade sem o RQE só gera consequências ético-administrativas, nunca criminais, quando realizado por médico diplomado e registrado no CRM.

Na SegureMed, defendemos a conduta transparente, ética e segura como meio de promover longevidade e tranquilidade à carreira médica. Mantendo o compromisso com a informação confiável, convidamos você a ampliar o seu conhecimento e aprimorar sua gestão de riscos com nosso time de especialistas. Vamos além da teoria, ajudamos você a aplicar o que realmente funciona. Conheça mais sobre nós em nossas redes sociais e entre em contato para falar com um especialista.

Perguntas frequentes sobre infração ética e crime na atuação médica

O que é uma infração ética médica?

Infração ética médica é toda conduta do profissional que vai contra as normas e orientações estabelecidas pelo Código de Ética Médica e pelo Conselho Regional de Medicina. São comportamentos indevidos perante o exercício da profissão, julgados administrativamente no âmbito do CRM, como divulgação irregular, omissão de informações ao paciente, ou publicidade enganosa.

Qual a diferença entre infração ética e crime?

Enquanto a infração ética é avaliada e punida exclusivamente pelos Conselhos de Medicina, dentro de processos administrativos, o crime é um ilícito definido pela legislação penal (Código Penal), com investigação e julgamento pela Justiça. A ausência do RQE, por exemplo, é infração ética, pois não fere a lei penal, mas sim as normas dos órgãos de classe.

Quais são exemplos de delitos éticos médicos?

Entre os principais delitos éticos médicos estão: anunciar-se especialista sem possuir o RQE; não respeitar o sigilo médico; realizar publicidade enganosa; omitir informações importantes ao paciente; e praticar intervenções contraindicadas. Essas condutas são apreciadas e sancionadas pelos Conselhos Regionais de Medicina.

Como denunciar um crime cometido por médico?

Em caso de suspeita de crime (não só infração ética) cometido por médico durante seu exercício, qualquer cidadão pode formalizar denúncia junto à polícia ou ao Ministério Público. Já infrações administrativas, como divulgar especialidade sem RQE, devem ser denunciadas diretamente ao Conselho Regional de Medicina.

Quais as consequências de uma infração ética?

As penalidades aplicadas pelo CRM para infrações éticas podem variar conforme a gravidade da conduta. Entre elas estão advertência confidencial, censura pública, suspensão temporária do exercício profissional e cassação definitiva do registro médico. Essas punições não envolvem prisão ou multa penal, pois não são crimes.

Equipe Seguremed

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